Termos de Serviço de AppLovin Array

Data efetiva: 13 de maio de 2024

Estes Termos de Serviço (os “Termos”) e a nossa Política de Privacidade regem a relação entre o utilizador e a AppLovin Corporation (“AppLovin”, “nosso”, “nós” ou “nos”) e aplicam-se à utilização por parte do utilizador dos Serviços Array. “Serviços Array”, conforme definido na Secção 1 abaixo, significa as aplicações Array pré-instaladas, os kits de desenvolvimento de software Array (o “SDK”) e quaisquer integrações, interfaces, funcionalidades, conteúdos e outros produtos publicitários relacionados que ajudem o utilizador a descobrir e a interagir com aplicações móveis e outros produtos ou serviços.

Leia atentamente estes Termos e a nossa Política de Privacidade antes de utilizar os Serviços Array.  Estes Termos estabelecem os termos e condições que se aplicam quando o utilizador utiliza os Serviços Array.  Ao inscrever-se nos Serviços Array e ao continuar a utilizar os Serviços Array após quaisquer alterações futuras a estes Termos, o utilizador confirma que leu atentamente, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, particularmente às disposições que restringem ou isentam responsabilidades.  Além disso, a nossa Política de Privacidade descreve a forma como recolhemos, utilizamos, divulgamos, partilhamos e tratamos as informações pessoais do utilizador ao fornecer-lhe os Serviços Array, bem como os respetivos direitos e opções relativamente às suas informações.  Se não concordar com estes Termos, ou se não quiser que recolhamos, utilizemos, divulguemos, partilhemos ou tratemos as suas informações das formas descritas na nossa Política de Privacidade, o utilizador não pode utilizar os Serviços Array (ou tem de deixar de utilizar os Serviços Array, caso já os tenha começado a utilizar). 

Para utilizar os Serviços Array, o utilizador tem de ter 16 anos de idade ou mais e ser maior de idade na respetiva jurisdição.  Se o utilizador tiver menos de 18 anos de idade ou for menor de idade no local onde reside, o tutor legal do utilizador tem de fornecer o respetivo consentimento para a utilização dos Serviços Array.  Conforme descrito abaixo, a legislação dos Estados Unidos rege estes Termos e os Serviços Array podem estar abrangidos pelos controlos de exportação dos Estados Unidos.  O utilizador não pode utilizar os Serviços Array se a legislação dos Estados Unidos ou outra legislação aplicável o impedir de receber produtos, incluindo serviços ou software, dos Estados Unidos.

A SECÇÃO 12 DO PRESENTE CONTRATO CONTÉM UM PROCESSO INFORMAL DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, UM ACORDO VINCULATIVO DE ARBITRAGEM E UMA RENÚNCIA CONSOLIDADA A UMA AÇÃO COLETIVA E A UMA AÇÃO REPRESENTATIVA, QUE RENUNCIAM O DIREITO DO UTILIZADOR A UMA AUDIÊNCIA EM TRIBUNAL OU A UM JULGAMENTO PERANTE UM JUIZ OU JÚRI, SUJEITO A DETERMINADAS EXCEÇÕES.  A SECÇÃO 9 CONTÉM ISENÇÕES DE GARANTIA E UMA LIMITAÇÃO DA NOSSA RESPONSABILIDADE, INCLUINDO UMA EXONERAÇÃO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DE RECLAMAÇÕES POR DANOS RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS ARRAY.  LEIA ATENTAMENTE AS SECÇÕES 9 E 12 E OS PRESENTES TERMOS.  AO UTILIZAR OS SERVIÇOS ARRAY, O UTILIZADOR CONCORDA COM ESTAS DISPOSIÇÕES.

1. Os Serviços Array; Alterações aos Serviços Array ou aos Termos

Os Serviços Array consistem nas aplicações Array pré-instaladas, nos SDK Array e em várias outras integrações, interfaces, funcionalidades, conteúdos e produtos publicitários que ajudam o utilizador a descobrir e a interagir com aplicações móveis e outros produtos ou serviços.  Em particular, estabelecemos parcerias com várias operadoras, fabricantes de equipamentos originais de telemóveis e outras partes para fornecer ao utilizador recomendações de aplicações móveis de terceiros, sugestões e outros anúncios que possam corresponder aos seus interesses e preferências.  Os serviços Array assumem várias formas, dependendo da forma como o utilizador interage com eles.  Os Serviços Array podem pré-carregar determinadas aplicações móveis ou outros produtos ou serviços no dispositivo do utilizador, enviar-lhe notificações ou mensagens sobre aplicações móveis recomendadas ou sugeridas ou outros produtos ou serviços, permitir-lhe procurar aplicações móveis ou outros produtos ou serviços, facilitar a instalação no dispositivo de aplicações móveis ou outros produtos ou serviços com os quais interage ou que opta por transferir através dos Serviços Array (e instalar atualizações subsequentes a tais aplicações móveis ou outros produtos ou serviços), apresentar-lhe outras recomendações, sugestões e notificações que possam ser do seu interesse e fornecer outras características e funcionalidades.  Ao inscrever-se nos Serviços Array, o utilizador concorda em receber estes produtos e serviços e compreende que estes podem evoluir ao longo do tempo (conforme descrito abaixo).  

Em determinadas circunstâncias, recebemos uma compensação quando o utilizador transfere ou se envolve com aplicações móveis ou outros produtos ou serviços que aparecem nos Serviços Array ou com os quais interage ou opta por transferir através dos Serviços Array.  A compensação recebida por nós pode ter impacto no facto de as aplicações móveis de terceiros ou outros produtos ou serviços aparecerem nos Serviços Array, na sua colocação nas aplicações pré-instaladas Array e na forma como os promovemos, recomendamos ou sugerimos ao utilizador.  O utilizador não tem qualquer obrigação de transferir e instalar quaisquer aplicações móveis (ou de se envolver com qualquer outro produto ou serviço) que lhe possam ser recomendadas ou sugeridas, e poderá ignorar ou fechar os Serviços Array a qualquer altura clicando em fechar ou realizando uma ação semelhante.

Recomendações e sugestões com tecnologia de IA dos Serviços Array — Utilizamos ferramentas de publicidade com tecnologia de IA para fornecer ao utilizador recomendações e sugestões de aplicações móveis de terceiros e outros anúncios, características e funcionalidades que possam corresponder aos seus interesses e preferências.  Para fornecer os Serviços Array, utilizamos as informações que recolhemos sobre o utilizador e o respetivo envolvimento com aplicações móveis e outros produtos ou serviços, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.  Fazemo-lo com base em fatores como:

• ID de publicidade (GAID);
• Endereço IP;
• Marca, modelo, operadora e sistema operativo do dispositivo;
• Propriedades do dispositivo relativas a tamanho e orientação do ecrã, áudio, bateria, consumo de memória do dispositivo, configurações e tempo de inicialização;
• As definições de país, fuso horário e local do dispositivo;
• Tipo e velocidade da ligação de rede;
• Utilizador-agente do navegador da Internet utilizado para aceder aos Serviços Array;
• Comportamento de navegação e históricos de pesquisa e de compras; e
• Interações anteriores com aplicações móveis, anúncios, os nossos parceiros comerciais ou os nossos parceiros publicitários.

O nosso acesso a determinadas permissões do Android — Para maximizar os benefícios dos Serviços Array para o utilizador, precisamos de ter acesso a determinadas permissões do dispositivo Android, incluindo “INSTALL_PACKAGES” e “QUERY_ALL_PACKAGES”.  Utilizamos tais permissões para lhe fornecer os Serviços Array, incluindo a apresentação de aplicações móveis recomendadas ou sugeridas ou outros produtos ou serviços que ainda não tenham sido instalados no dispositivo do utilizador.  Poderá rever ou gerir estas permissões através do menu “Definições” no seu dispositivo Android ou nas aplicações Array.

Atualizações dos Serviços Array — Podemos, ocasionalmente, atualizar, melhorar, aperfeiçoar e desenvolver os Serviços Array (por exemplo, sob a forma de correções de erros, melhorias, correções de segurança, novos módulos de software ou novas versões), incluindo a instalação de atualizações para aplicações móveis que transfira através dos Serviços Array.  Os Serviços Array transferem e instalam automaticamente atualizações para estas aplicações móveis no dispositivo do utilizador.  Se não pretender que os Serviços Array transfiram e instalem atualizações automaticamente no seu dispositivo, poderá desativar as atualizações automáticas a qualquer altura através do menu “Definições” nas aplicações Array (navegando para “Definições de notificação na aplicação”, “Termos de Serviço”, “Atualização da aplicação”).

Notificações e mensagens dos Serviços Array — Podemos, ocasionalmente, enviar-lhe notificações ou mensagens relativas aos Serviços Array ou a aplicações de terceiros que possam ser do seu interesse.  Ao utilizar os Serviços Array, o utilizador consente em receber estas notificações ou mensagens da nossa parte, das nossas filiais ou fornecedores.  Se não quiser receber notificações, poderá desativá-las através do menu “Definições” do seu dispositivo Android ou nas aplicações Array.

Requisitos de hardware e software — As funcionalidades e características dos Serviços Array podem variar consoante o dispositivo e o sistema operativo que o utilizador utiliza, a forma como interage com os Serviços Array, a região do utilizador ou a alteração dos requisitos da legislação aplicável.  Para utilizar os Serviços Array, o utilizador necessita de hardware e software compatíveis (e, potencialmente, das versões mais recentes de tal software) e de acesso à Internet, entre outras características tecnológicas.  O desempenho dos Serviços Array pode ser afetado por estes ou por outros fatores relacionados, os quais não controlamos.  O acesso e utilização por parte do utilizador dos Serviços Array também podem ser interrompidos ocasionalmente devido a falhas de terceiros fora do nosso controlo ou à necessidade de manutenção, atualizações ou reparações periódicas.  Conforme explicado abaixo, não fazemos representações ou garantias de qualquer tipo relativamente ao desempenho ou disponibilidade dos Serviços Array.

Alterações aos Serviços Array ou a estes Termos — Uma vez que os nossos Serviços Array evoluem ao longo do tempo, podemos, a qualquer altura e a nosso critério exclusivo, modificar, suspender, restringir, terminar ou cancelar os Serviços Array ou qualquer parte dos mesmos.  Além disso, podemos adicionar ou remover características ou funcionalidades dos Serviços Array ou de qualquer parte dos mesmos a qualquer altura, e podemos suspender, restringir, eliminar ou remover o acesso aos Serviços Array ou a qualquer parte dos mesmos.

Também podemos modificar estes Termos a qualquer altura, a nosso critério exclusivo, publicando os Termos modificados.  Ao continuar a utilizar os Serviços Array após tais alterações, o utilizador concorda com os termos revistos.  Se o utilizador não concordar em ficar vinculado aos Termos modificados, não pode continuar a utilizar os Serviços Array.

A relação independente do utilizador com aplicações de terceiros — O utilizador compreende que a Array funciona de forma independente das aplicações de terceiros ou de outros produtos ou serviços que lhe possam ser recomendados ou sugeridos através dos Serviços Array.  Se optar por transferir e instalar uma aplicação de terceiros ou uma aplicação de terceiros recomendada ou sugerida através da plataforma de terceiros aplicável (por exemplo, a Google Play Store), o utilizador cria uma relação independente com essa aplicação e plataforma de terceiros, regida pelos termos de serviço, política de privacidade e outros documentos aplicáveis.   Reveja cuidadosamente os termos de serviço aplicáveis e outros documentos para obter informações adicionais.  Tal como descrito abaixo, não temos qualquer papel na relação do utilizador com terceiros, incluindo os programadores de aplicações de terceiros que possa ter optado por transferir ou instalar.  O utilizador reconhece a responsabilidade exclusiva e assume todos os riscos decorrentes da respetiva decisão de transferir, instalar e utilizar quaisquer aplicações de terceiros.

Desinstalação de aplicações — O utilizador pode desinstalar as aplicações Array pré-instaladas ou outras aplicações que tenha instalado através dos Serviços Array a qualquer altura.  Para desinstalar aplicações em sistemas Android, abra a aplicação Google Play Store > toque no ícone “Perfil” no canto superior direito > toque em “Gerir aplicações e dispositivos” > toque em “Gerir” > selecione o nome da aplicação que pretende eliminar > toque em “Desinstalar”  

2. Os nossos direitos de propriedade retidos; Restrições à utilização dos Serviços Array por parte do utilizador

Exceto no que diz respeito à licença limitada concedida neste documento, nós e os nossos licenciantes retemos todos os direitos legais, títulos e interesses relativos a todos os outros elementos dos Serviços Array, incluindo toda a propriedade intelectual associada aos Serviços Array, às aplicações pré-instaladas Array, aos SDKs Array, à tecnologia e ao software utilizados para fornecer os Serviços Array, quaisquer melhorias ou produtos ou serviços derivados e todos os outros aspetos dos Serviços Array.  Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador.

A licença limitada do utilizador para os Serviços Array — Sujeito à aceitação e ao cumprimento contínuo destes Termos, concedemos ao utilizador uma licença limitada não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar os Serviços Array para respetiva utilização pessoal (não comercial).  O utilizador aceita não utilizar os Serviços Array para qualquer outro fim.  O utilizador também concorda em não modificar, criar trabalhos derivados, descompilar ou tentar extrair o código fonte de qualquer aspeto dos Serviços Array.  Qualquer utilização não autorizada porá termo a esta licença limitada e pode também violar a legislação aplicável. 

A nossa utilização do feedback do utilizador — Se o utilizador fizer sugestões relativamente a quaisquer características, funcionalidades ou desempenho dos Serviços Array que adotarmos, tais características, funcionalidades e desempenho serão considerados automaticamente atribuídos à AppLovin ao abrigo destes Termos e tornar-se-ão propriedade única e exclusiva da AppLovin. Na extensão permitida pela legislação vigente, o utilizador renuncia a quaisquer direitos morais que possa ter sobre tais sugestões ou comentários.

Elegibilidade para utilizar a Plataforma e os Serviços — O utilizador concorda em utilizar os Serviços Array em conformidade com estes Termos e com todas as legislações e regulamentos, incluindo os controlos de exportação dos Estados Unidos.  Além disso, o utilizador não pode utilizar os Serviços Array se: (i) não puder receber produtos, incluindo serviços ou o Software, dos Estados Unidos (porque, por exemplo, vive num país embargado pelos Estados Unidos) ou tiver sido alvo de sanções por parte de qualquer entidade governamental; (ii) não puder aceder ou utilizar os Serviços Array em conformidade com estes Termos ao abrigo das legislações aplicáveis da respetiva jurisdição; e (iii) tiver sido anteriormente suspenso dos Serviços Array.

3. A nossa Política de Privacidade 

A nossa Política de Privacidade descreve a forma como recolhemos, utilizamos, divulgamos, partilhamos e tratamos as suas informações pessoais ao fornecer os Serviços Array ao utilizador, bem como os seus direitos e opções relativamente às suas informações.  Ao utilizar os Serviços Array, o utilizador reconhece que a Política de Privacidade se aplica.  Se não quiser que recolhamos, utilizemos, divulguemos, partilhemos e tratemos as suas informações das formas descritas na nossa Política de Privacidade, não deverá utilizar os Serviços Array. 

Tal como descrito acima, se o utilizador optar por transferir e instalar uma aplicação de terceiros ou uma aplicação de terceiros recomendada ou sugerida através da plataforma de terceiros aplicável (por exemplo, a Google Play Store), cria uma relação independente com essa aplicação e plataforma de terceiros, regida pelos termos de serviço, política de privacidade e outros documentos aplicáveis.  Consulte a política de privacidade aplicável e outros documentos para analisar as práticas aplicáveis em relação aos dados pessoais do utilizador.

4. Código de conduta e os nossos direitos de cumprimento 

Se o utilizador violar estes Termos ou qualquer legislação, regra ou regulamento; interferir, danificar ou perturbar os Serviços Array ou qualquer servidor ou rede utilizada para suportar ou fornecer os Serviços Array; adotar uma conduta que consideremos fraudulenta, abusiva, antiética, suspeita, artificial ou inconsistente com estes Termos; utilizar, empregar, operar ou criar um programa informático para simular o comportamento humano de um utilizador (“Bots”); utilizar, empregar ou operar Bots ou outras formas semelhantes de automação para se envolver em qualquer atividade nos Serviços Array; ou envolver-se em qualquer conduta ou comportamento semelhante, podemos, segundo o nosso critério exclusivo e absoluto, sem aviso prévio ou responsabilidade para com o utilizador e sem limitar quaisquer outros direitos ou recursos legais ou de equidade, suspender imediatamente o seu acesso, utilização ou integração dos Serviços Array.

5. Comunicação de aplicações móveis ou outros produtos ou serviços; Marca registada e DMCA/Direitos de autor

Denunciar aplicações móveis ou outros produtos ou serviços — Se alguém for passível de ter violado os presentes Termos, utilizado indevidamente os Serviços Array, se o utilizador pretender denunciar quaisquer aplicações móveis ou outros produtos ou serviços recomendados ou sugeridos através dos Serviços Array, ou se o utilizador tiver qualquer outro problema que pretenda colocar-nos, contacte-nos através do endereço [email protected].

Marca registada e DMCA/Política de direitos de autor — Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e pedimos que o utilizador faça o mesmo.  Respondemos a avisos de alegada violação de marcas registadas ou de direitos de autor, em conformidade com a Lei Digital Millennium Copyright dos EUA ou legislações de efeito semelhante.  Para obter mais informações, consulte a nossa página de direitos de autor.

6. Aplicações e conteúdos de terceiros

Os Serviços Array podem, ocasionalmente, incluir conteúdo de terceiros, incluindo hiperligações para aplicações, produtos ou serviços, sites ou recursos de terceiros.  Fornecemos este conteúdo e estas ligações apenas por conveniência.  Não somos responsáveis pelos conteúdos, produtos ou serviços disponíveis nestes sites ou recursos, nem por ligações apresentadas nos referidos sites. O utilizador reconhece a responsabilidade exclusiva e assume todos os riscos decorrentes da respetiva utilização de quaisquer aplicações, produtos ou serviços, sites ou recursos de terceiros.

7. Término da relação do utilizador com os Serviços Array (e vice-versa)

Rescisão por nós — Podemos rescindir o acesso e utilização por parte do utilizador dos Serviços Array, segundo o nosso critério exclusivo, a qualquer altura e sem aviso prévio ao utilizador.

Rescisão pelo utilizador — O utilizador pode rescindir os presentes Termos a qualquer altura, contactando-nos através do endereço [email protected].

Efeito da rescisão — Após qualquer rescisão ou cancelamento dos Serviços Array ou da conta do utilizador, todas as disposições destes Termos que, pela sua natureza, devam subsistir, subsistirão, incluindo, sem limitação, isenções de garantia, limitações de responsabilidade e disposições de resolução de litígios.

8. A indemnização por parte do utilizador

Na medida do permitido pela legislação aplicável, o utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a AppLovin, as suas afiliadas, empresas-mãe e licenciantes, bem como os respetivos responsáveis, diretores, funcionários, contratantes, agentes, licenciantes, fornecedores, seguradoras e resseguradoras de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, julgamentos, prémios, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com estes Termos, a utilização por parte do utilizador dos Serviços Array ou qualquer violação destes Termos.

9. Renúncias de garantia e limitação da nossa responsabilidade

Nada nestes Termos afetará os direitos estatutários que o utilizador possa ter enquanto consumidor dos Serviços Array.  Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação de determinadas responsabilidades.  Nessas jurisdições, as exclusões e limitações abaixo aplicar-se-ão apenas na medida permitida pelas legislações de tais jurisdições.

Isenção de responsabilidade de garantia — O utilizador acede e utiliza os Serviços Array por sua conta e risco.  Fornecemos os Serviços Array, incluindo as aplicações Array pré-instaladas, o SDK Array (se aplicável) e várias outras integrações, interfaces, funcionalidades, conteúdos e produtos publicitários incluídos ou disponibilizados ao utilizador através dos Serviços Array, “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem qualquer tipo de garantia. 

• Não fazemos representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, relativamente ao funcionamento dos Serviços Array, incluindo as aplicações Array pré-instaladas, o SDK Array (se aplicável) e várias outras integrações, interfaces, funcionalidades, conteúdos e produtos publicitários incluídos ou disponibilizados ao utilizador através dos Serviços Array.  Tal como referido anteriormente, o desempenho dos Serviços Array pode ser afetado pelo hardware, software e/ou acesso à Internet do utilizador, os quais não controlamos.  Além disso, podemos suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de todos ou de qualquer parte dos nossos Serviços Array a qualquer altura e por qualquer motivo.
• O utilizador concorda expressamente que utiliza os Serviços Array por sua conta e risco.  Na extensão máxima permitida por lei, rejeitamos todas as garantias, expressas ou implícitas, sobre os Serviços Array, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim, usufruto tranquilo, não infração ou disponibilidade, e quaisquer garantias resultantes do curso da negociação ou utilização do comércio.  
• Não garantimos que os Serviços Array, incluindo as aplicações Array pré-instaladas, o SDK Array (se aplicável) e várias outras integrações, interfaces, funcionalidades, conteúdos e produtos publicitários incluídos ou disponibilizados ao utilizador através dos Serviços Array sejam seguros, isentos de vírus ou outros componentes nocivos, ou ininterruptos, que os defeitos sejam corrigidos ou que o utilizador não se depare com problemas de conetividade ou outros problemas técnicos.
• O UTILIZADOR ACEDE E UTILIZA OS SERVIÇOS ARRAY POR SUA CONTA E RISCO.  RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE A QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, SOBRE OS SERVIÇOS ARRAY.

Limitação da nossa responsabilidade e limite de danos — Na extensão máxima permitida por lei, o utilizador reconhece e concorda que nem nós nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou fornecimento dos Serviços Array (incluindo as nossas afiliadas), seremos responsáveis: 

• Por quaisquer danos indiretos, acidentais, punitivos, especiais, consequenciais, liquidados ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou boa vontade, interrupção do serviço, danos informáticos, falha do sistema ou o custo de serviços substitutos, seja de que forma for (e ao abrigo de qualquer teoria em qualquer jurisdição aplicável), decorrentes ou relacionados com estes Termos, a utilização ou acesso por parte do utilizador aos Serviços Array, ou por qualquer perda ou dano causado pela sua confiança nas informações obtidas nos Serviços Array ou através dos mesmos, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos; ou
• Pela conduta de terceiros, tais como quaisquer operadores de plataformas, aplicações, produtos ou serviços, sites ou recursos externos. Conforme explicado acima, se o utilizador optar por transferir e instalar uma aplicação específica de terceiros ou uma aplicação recomendada de terceiros através da plataforma de terceiros aplicável (por exemplo, a Google Play Store), cria uma relação independente com essa aplicação e plataforma de terceiros, regida pelos termos de serviço e outros documentos aplicáveis. Não temos nenhuma participação na relação do utilizador com a empresa de terceiros e não somos responsáveis por essa mesma relação ou por quaisquer litígios que possam derivar de qualquer acordo ou outras disposições ou por qualquer outra conduta de terceiros. O utilizador assume total responsabilidade e todos os riscos decorrentes da respetiva utilização de quaisquer aplicações, plataformas, produtos ou serviços, sites ou recursos de terceiros. O risco da utilização de uma aplicação ou plataforma de terceiros é da inteira responsabilidade do utilizador. 

O RISCO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ARRAY E DE QUAISQUER PLATAFORMAS, APLICAÇÕES, PRODUTOS OU SERVIÇOS, SITES OU RECURSOS DE TERCEIROS É DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR, ASSIM COMO O RISCO DE QUALQUER FORMA DE LESÃO PROVOCADA POR ESTES PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS. 

Além disso, na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada para com o utilizador resultante de ou relacionada com estes Termos ou com a relação do utilizador connosco e a utilização ou acesso aos Serviços Array não excederá a soma total de vinte dólares americanos (20 USD). Estas limitações e exclusões relativas a danos aplicam-se mesmo que qualquer solução não proporcione uma compensação adequada.

10. Limitação temporal das reclamações do utilizador contra nós

O utilizador concorda que qualquer reclamação que possa ter decorrente ou relacionada com estes Termos ou com a sua relação connosco tem de ser apresentada no prazo de um (1) ano após o surgimento da alegada reclamação.  Caso contrário, o utilizador reconhece e aceita que a sua reclamação será permanentemente excluída por ser considerada desadequada.  

11. Legislação aplicável e local para litígios jurídicos não sujeitos a arbitragem

Os presentes Termos e todas as reivindicações ou defesas baseadas, resultantes ou relacionadas com os presentes Termos ou com a nossa relação ao abrigo dos mesmos serão regidos e aplicados de acordo com a legislação interna do Estado da Califórnia, sem referência às suas regras de escolha da legislação ou a qualquer princípio que exija a aplicação da legislação de qualquer outra jurisdição.

Salvo o disposto abaixo, quaisquer litígios não sujeitos ao Acordo de arbitragem estabelecido nesta secção serão apreciados apenas nos tribunais estaduais ou federais situados no Condado de Santa Clara, Califórnia, a menos que acordemos mutuamente outro local.  Cada um de nós consente com o local e a jurisdição pessoal no Condado de Santa Clara, Califórnia, para efeitos de qualquer ação deste tipo.

12. Processo Informal de Resolução de Litígios; Acordo de arbitragem; Renúncia a ações consolidadas, ações coletivas, e ações representativas

O UTILIZADOR DEVERÁ LER CUIDADOSAMENTE ESTA SECÇÃO.  AFETA OS DIREITOS DO UTILIZADOR E INCLUI UMA RENÚNCIA A UM JULGAMENTO POR JÚRI NUM TRIBUNAL E À CAPACIDADE DE APRESENTAR QUALQUER AÇÃO CONSOLIDADA, AÇÃO COLETIVA OU AÇÃO REPRESENTATIVA.

Notificação de Reclamação e Processo Informal de Resolução de Litígios necessário

Na eventualidade de qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com estes Termos, consultaremos e negociaremos entre nós e, reconhecendo os nossos interesses mútuos, tentaremos chegar a uma solução satisfatória, contactando primeiro o apoio e, em seguida, através do Processo Informal de Resolução de Litígios descrito abaixo.  Se os referidos esforços informais não resolverem a preocupação ou problema, tal como se explica mais pormenorizadamente abaixo, nós e o utilizador aceitamos resolver qualquer disputa através de arbitragem vinculativa ou de tribunal de pequenas causas, em vez de levar a questão a tribunais de jurisdição geral.    

Se tiver quaisquer preocupações ou problemas com os Serviços Array, a maioria das preocupações ou problemas do utilizador poderá ser resolvida contactando-nos através de [email protected].  Antes de iniciar o Processo Informal de Resolução de Litígios (conforme descrito abaixo) ou qualquer arbitragem ou processo judicial de acordo com esta secção, o utilizador tem de nos contactar primeiro para resolver as suas preocupações ou problemas.  A maioria das disputas pode ser resolvida dessa forma. 

Se tiver alguma preocupação ou litígio que não consigamos resolver, o utilizador concorda em tentar resolver o litígio informalmente (o “Processo Informal de Resolução de Litígios”) e de boa-fé, contactando-nos e fornecendo uma Notificação de Reclamação por escrito (a “Notificação de Reclamação”), enviando um e-mail para [email protected] (Ao cuidado do Departamento jurídico).  A Notificação de Reclamação tem de nos fornecer uma descrição individualizada e pormenorizada da natureza e da base factual das suas reclamações individuais e pessoais, a reparação que pretende (incluindo um cálculo de boa-fé do montante específico em disputa) e informações suficientes para identificar as suas contas.  A Notificação de Reclamação do utilizador apenas pode incluir as reclamações pessoais e individuais do utilizador e não pode ser combinada com uma Notificação de Reclamação para outros indivíduos.  Depois de enviar a Notificação de Reclamação, o utilizador aceita então reunir-se e debater por e-mail, telefone ou videoconferência (como Zoom), de boa-fé relativamente à reclamação individual do utilizador antes de avançar com outras ações.

Se não for possível resolver alguma disputa relativa à Notificação de Reclamação do utilizador através do Processo Informal de Resolução de Litígios no prazo de sessenta (60) dias após a receção da Notificação de Reclamação, esta secção explica de que forma nós e o utilizador aceitamos resolvê-la.  Tal como explicado mais detalhadamente abaixo, salvo determinadas exceções descritas abaixo, cada um de nós concorda em resolver qualquer litígio entre nós através de arbitragem vinculativa ou de um tribunal de pequenas causas, em vez de recorrer a tribunais de jurisdição geral.  O utilizador compreende e concorda que o utilizador e nós estamos a renunciar ao direito de intentar uma ação em tribunal e ao direito de ser julgado por um juiz ou júri.

Acordo de arbitragem; Exceções ao Acordo de arbitragem

Se não conseguirmos resolver o nosso litígio através do apoio ao cliente ou através de um Processo Informal de Resolução de Litígios (conforme descrito acima), O UTILIZADOR E NÓS CONCORDAMOS EM RESOLVER TODOS OS LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES ENTRE NÓS EM ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA PERANTE UM ÚNICO ÁRBITRO, INCLUINDO RECLAMAÇÕES RELATIVAS A QUALQUER ASPETO DA RELAÇÃO ENTRE NÓS OU À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ARRAY PELO UTILIZADOR.  

Este Acordo de arbitragem deve ter interpretação lata e aplica-se a todos os litígios e reclamações sob qualquer teoria legal (quer seja baseada em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria legal) que o utilizador possa ter ou apresentar contra nós.  

O utilizador e nós concordamos que o árbitro terá a autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio resultante ou relacionado com estes Termos ou com a violação, rescisão, execução, interpretação ou validade dos mesmos, incluindo a determinação do âmbito, aplicabilidade ou execução deste Acordo de arbitragem.  Isto inclui questões sobre se qualquer litígio entre nós está sujeito a este Acordo de arbitragem (ou seja, o árbitro decidirá a arbitrabilidade de qualquer litígio) e se todos ou qualquer parte destes termos são nulos ou anuláveis.

Tenha em conta que uma arbitragem é um procedimento que tem lugar perante um árbitro neutro, em vez de perante um juiz ou um júri.  A arbitragem é menos formal do que um processo judicial em tribunal e fornece medidas de instrução mais limitadas.  A arbitragem obedece a regras diferentes daquelas dos processos em tribunal, e está sujeita a examinações muito limitadas pelos tribunais.  O árbitro emitirá uma decisão escrita e fornecerá uma exposição de motivos, se lhe for pedido por qualquer uma das partes.  O UTILIZADOR ENTENDE QUE O UTILIZADOR E NÓS ESTAMOS A RENUNCIAR AO DIREITO DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E AO DIREITO DE TER UM JULGAMENTO PERANTE UM JUIZ OU JÚRI.

Exceções ao Acordo de arbitragem

Esta secção não se aplica aos seguintes tipos de reclamações ou litígios, que o utilizador ou nós podemos apresentar em tribunal de acordo com estes Termos: 

(1) reclamações de violação ou outra utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual, incluindo reclamações que solicitem injunções; 

(2) reclamações de medidas preventivas preliminares por violações dos presentes Termos;

(3) pedidos para solicitar a execução ou o reconhecimento de qualquer sentença ou decisão em qualquer jurisdição apropriada; e

(4) a nossa capacidade de suspender ou terminar o acesso aos Serviços Array de acordo com estes Termos.

Tribunal de pequenas causas — Esta secção não impede que o utilizador submeta o seu litígio à atenção de quaisquer agências governamentais federais, estatais ou locais, que podem, se a legislação o permitir, solicitar reparação para o utilizador.  Além disso, qualquer uma das partes pode apresentar uma reclamação no tribunal de pequenas causas, quer no Condado de Santa Clara, na Califórnia, quer no condado ou jurisdição de residência do utilizador, quer em qualquer outra localidade acordada pelas partes, se tal reclamação cumprir os requisitos para ser apresentada a esse tribunal de pequenas causas.  Se alguma das partes apresentar uma reclamação em arbitragem que podia ter sido apresentada junto do tribunal de pequenas causas, a outra parte pode optar por resolver a reclamação através do tribunal de pequenas causas (em alternativa à arbitragem) enviando uma notificação à outra parte antes da nomeação de um árbitro. Após a receção da referida notificação, o fornecedor da arbitragem encerrará o processo administrativamente antes de calcular quaisquer taxas e a parte autora da reclamação tem de avançar no tribunal de pequenas causas em alternativa à arbitragem.

O nosso direito de optar por não participar em arbitragens em massa — Além disso, se forem apresentados dez ou mais pedidos de arbitragem que partilhem questões factuais ou jurídicas comuns e se os advogados das partes que apresentam tais pedidos forem os mesmos ou estiverem coordenados, temos o direito de optar por não participar nas disposições do presente Acordo de arbitragem e de optar por resolver a queixa através de um tribunal de pequenas causas (se aplicável) ou de tribunais de jurisdição geral (em vez de através de arbitragem), notificando as outras partes (e a entidade responsável pela arbitragem) de tal opção e de tal escolha antes da nomeação de um árbitro.  Após a receção de tal notificação, o prestador de serviços de arbitragem encerrará o processo administrativamente antes de avaliar quaisquer honorários, e a parte que apresenta a queixa tem de recorrer ao tribunal de pequenas causas (se aplicável) ou aos tribunais de jurisdição geral em vez da arbitragem.

Procedimento para arbitragem

A lei federal de arbitragem é aplicável nesta secção.  A arbitragem será regida: (i) pelas Regras de Arbitragem Simplificadas e Procedimentos da JAMS; e (ii) pelos Procedimentos e Diretrizes de Arbitragem em Massa da JAMS, se forem apresentados cinco ou mais pedidos de arbitragem que partilhem questões factuais ou jurídicas comuns e se os advogados das partes que apresentarem tais pedidos forem os mesmos ou estiverem coordenados (coletivamente, as “Regras”), conforme modificado por estes Termos. As Regras estão disponíveis em https://www.jamsadr.com/rules-streamlined-arbitration/ e https://www.jamsadr.com/mass-arbitration-procedures.  A ESAB nomeará um árbitro (fluente em inglês), que ficará vinculado aos presentes Termos.  Em caso de conflito entre as regras do fornecedor de arbitragem e os Termos, incluindo em matéria de cálculo das taxas e dos custos da arbitragem, prevalecem os presentes Termos.

Para iniciar o procedimento de arbitragem, o utilizador deve servir-se do formulário no site da JAMS (https://www.jamsadr.com/submit/).  O pedido de arbitragem do utilizador tem de incluir uma descrição individualizada e pormenorizada da natureza e da base factual das suas reivindicações individuais e pessoais, a compensação que pretende obter (incluindo um cálculo de boa-fé do montante específico em disputa) e informações suficientes para identificar as suas contas (como uma ID de utilizador ou detalhes semelhantes).  Além disso, o pedido de arbitragem do utilizador tem de demonstrar a respetiva conformidade com as condições prévias para a arbitragem acima descritas (por exemplo, contactar primeiro o apoio ao cliente e, em seguida, seguir o Processo Informal de Resolução de Litígios).

Qualquer arbitragem ao abrigo desta secção que tenha de ter lugar pessoalmente (em vez de através de um fórum virtual mais conveniente) terá lugar de acordo com as Regras e estes Termos. As partes aceitam que todos os procedimentos presenciais, incluindo a audição de arbitragem, terão lugar num local razoavelmente conveniente para ambas as partes, com a devida consideração da respetiva capacidade para viajar e outras circunstâncias pertinentes.

O pagamento de todas as taxas de apresentação, administrativas e os honorários do árbitro, bem como os custos da arbitragem será regido pelas Regras, salvo conforme modificadas pelos presentes Termos.  Se a reclamação do utilizador remontar a 25.000 dólares americanos ou menos, aceitamos reembolsar a parte do utilizador dos custos de arbitragem (mas não os honorários dos advogados do utilizador), incluindo a parte do utilizador devida pelos honorários do árbitro, aquando da conclusão do processo, salvo se o árbitro determinar que as reclamações do utilizador são fúteis, que foram apresentadas para uma finalidade inadequada, ou se os custos de arbitragem do utilizador não forem razoáveis, segundo o definido pelo árbitro.  Se o utilizador pretender receber um montante superior a 25.000 dólares americanos, os custos da arbitragem, incluindo a compensação do árbitro, serão divididos entre nós e o utilizador, segundo as regras do fornecedor da arbitragem.  Não obstante o que precede, se o utilizador demonstrar não ter disponibilidade financeira para cobrir as taxas ou os custos da arbitragem, se qualificar para uma isenção estatutária, ou se o árbitro determinar que o pagamento de qualquer parte dos custos ou das taxas por parte do utilizador seria incomportável (em comparação ao litígio), nós pagaremos.  Independentemente do montante pretendido pelo utilizador, nenhuma das partes terá o direito de obter pagamento das custas ou dos honorários dos advogados da outra parte; desde que, contudo, cada parte possa tentar recuperar as custas e os honorários dos respetivos advogados na arbitragem, caso o árbitro determine que as reclamações (ou reconvenções) da outra parte são fúteis ou que foram apresentadas com uma finalidade inadequada.

Para utilizadores que não residem nos EUA

Caso haja alguma controvérsia ou reclamação suscitada por estes Termos ou com eles relacionada, incluindo qualquer questão referente à existência, validade, conclusão ou violação dos mesmos, as partes consultar-se-ão e negociarão entre si para, de boa-fé e reconhecendo os respetivos interesses comuns, tentarem alcançar uma solução satisfatória. Se as partes não chegarem a acordo num período de sessenta (60) dias, então, sendo uma parte notificada pelas outras, qualquer controvérsia ou reclamação por resolver será decidida pela arbitragem administrada pelo Centro Internacional para Resolução de Disputas (“ICDR”) (www.icdr.org), de acordo com as disposições das respetivas Regras de arbitragem internacional. O local de arbitragem será em Londres, Inglaterra, ou outro local acordado entre o utilizador e a nossa empresa, e o número de árbitros será um. O idioma a usar nos procedimentos de arbitragem será o inglês. 

Renúncia a ações consolidadas, ações coletivas e ações representativas

Para disputas que surjam entre nós e o utilizador, ou qualquer outro utilizador, o utilizador e nós aceitamos que apenas podemos intentar uma ação contra a outra parte numa base individual. NEM O UTILIZADOR NEM NÓS PODEMOS APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE UMA CLASSE NUMA AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA, AÇÃO CONSOLIDADA, AÇÃO COLETIVA OU AÇÃO REPRESENTATIVA.  O ÁRBITRO NÃO PODE COMBINAR MAIS DO QUE UMA RECLAMAÇÃO PESSOAL NUM CASO ÚNICO E NÃO PODE PRESIDIR A QUALQUER PROCESSO DE ARBITRAGEM CONSOLIDADO, COLETIVO OU REPRESENTATIVO, SALVO SE NÓS E O UTILIZADOR CONCORDARMOS POR ESCRITO EM CONTRÁRIO.  NO ENTANTO, SE QUALQUER PARTE DESTA RENÚNCIA CONSOLIDADA, DE AÇÃO COLETIVA E DE AÇÃO REPRESENTATIVA FOR CONSIDERADA INEXEQUÍVEL OU INVÁLIDA, O ÁRBITRO TERÁ AUTORIDADE PARA EMITIR TODAS E QUAISQUER SOLUÇÕES AUTORIZADAS POR LEI. 

O UTILIZADOR ENTENDE QUE, NA AUSÊNCIA DO PRESENTE ACORDO DE ARBITRAGEM, TERIA TIDO O DIREITO DE APRESENTAR UM LITÍGIO EM TRIBUNAL, DE OBTER UMA DECISÃO DO SEU CASO POR PARTE DE UM JUIZ OU JÚRI E DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO CONSOLIDADA, COLETIVA OU REPRESENTATIVA.  CONTUDO, O UTILIZADOR ENTENDE E ESCOLHE DECIDIR QUAISQUER RECLAMAÇÕES INDIVIDUALMENTE E APENAS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM. 

Direito de não participação de trinta (30) dias

O utilizador tem o direito de não participar nas disposições do presente Acordo de arbitragem no prazo de trinta (30) dias após ter ficado sujeito ao presente Acordo de arbitragem, enviando-nos uma notificação escrita da sua decisão de não participar para [email protected].  A notificação do utilizador tem de incluir o seu nome, informações da conta, o endereço de correio eletrónico associado à sua conta (se aplicável) e uma declaração inequívoca de que pretende não participar neste Acordo de arbitragem.  Se o utilizador optar por não participar neste Acordo de arbitragem, todas as outras partes destes Termos continuarão a aplicar-se ao utilizador, e nós também não estaremos vinculados por este Acordo de arbitragem.

Alterações a esta secção

Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, concordamos que, se fizermos qualquer alteração material futura a esta secção, o utilizador pode rejeitar qualquer alteração material enviando-nos uma notificação por escrito no prazo de trinta (30) dias após a alteração para [email protected]. 

Divisibilidade

A presente secção aplica-se na medida máxima permitida pela legislação aplicável.  Se alguma autoridade competente considerar qualquer parte da presente secção ilegal ou inaplicável, a disposição em questão será removida e o restante da secção continua em pleno vigor.  

Se alguma autoridade competente determinar que a legislação aplicável impede a arbitragem de qualquer reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, essa reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, e apenas essa reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, será removido do presente Acordo de arbitragem (conforme descrito abaixo) e será apresentado junto da jurisdição competente.  Se uma reclamação, causa de ação ou recurso solicitado for removido nos termos do presente parágrafo, o utilizador e nós aceitamos que as reclamações, causas de ação ou recursos solicitados que não estão sujeitos a arbitragem serão suspensos até todas as reclamações, causas de ação e recursos solicitados estarem resolvidos pelo árbitro.

Validade  

A presente secção manter-se-á válida após a rescisão dos presentes Termos.  

13. Disposições diversas

Acordo integral — Estes Termos constituem o entendimento e acordo integral e exclusivo entre nós e o utilizador relativamente aos Serviços Array, e estes Termos prevalecem e substituem todos os entendimentos ou acordos orais ou escritos anteriores entre nós e o utilizador relativamente aos Serviços Array. 

Divisibilidade — Se por algum motivo um tribunal de jurisdição competente considerar alguma disposição dos presentes Termos inválida ou inaplicável, tal disposição será aplicada na medida máxima permitida e as secções remanescentes destes Termos permanecerão em pleno vigor. 

Nenhuma atribuição ou transferência por parte do utilizador — O utilizador não pode atribuir nem transferir os presentes Termos, por via da legislação ou de outra forma, sem o nosso consentimento prévio por escrito.  Nós podemos atribuir ou transferir os presentes Termos sem restrições.  Nos termos do que precede, os presentes Termos serão vinculativos e reverterão a benefício das partes, dos respetivos sucessores e cessionários permitidos. 

Nenhuma renúncia — A ausência de aplicação da nossa parte relativa a qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não será considerada uma renúncia ao referido direito ou disposição.  A renúncia a tal direito ou disposição apenas será efetiva se apresentada por escrito e assinada pelo nosso representante devidamente autorizado.  Salvo conforme expressamente estabelecido nos presentes Termos, o exercício por qualquer das partes de um dos recursos ao abrigo destes Termos ocorre sem prejuízo dos restantes recursos ao abrigo dos Termos ou outros. 

Plataforma online de resolução de litígios do EEE — Caso o utilizador seja um consumidor no EEE, a Plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia foi introduzida para auxiliar os consumidores que tenham adquirido bens ou serviços online sem a obrigatoriedade de presença num tribunal. Se aplicável, a plataforma pode ser encontrada aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr.

Aviso para a Califórnia — Em conformidade com a Secção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, informamos o seguinte para os consumidores da Califórnia: a Unidade de assistência a reclamações da Divisão de serviços do consumidor, do Departamento de assuntos do consumidor da Califórnia, pode ser contactada por escrito para 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone, para 1(916) 445-1254 ou 1(800) 952-5210.  Podemos ser contactados por escrito para os endereços indicados na Secção “Informações de Contacto”.

14. Contacte-nos

Se tiver alguma questão sobre estes Termos ou os Serviços Array, contacte-nos através de [email protected] ou do endereço indicado abaixo:

Ao cuidado do Departamento jurídico
[email protected] 
AppLovin Corporation
1100 Page Mill Road
Palo Alto, CA 94304